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    1 questão encontrada
    Ano: 2015
    Banca: CETAP
    Órgão: MPCM
    O capítulo IX da Lei de Responsabilidade Fiscal discorre sobre a transparência, a fiscalização e o controle. Sobre este assunto, analise as afirmativas seguintes e marque a alternativa correta:

    I- A transparência é assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

    II- O Relatório Resumido da Execução Orçamentária deve ser publicado até trinta dias após o final de cada bimestre.

    III- As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

    IV- Os Tribunais de Contas poderão entrar em recesso mesmo quando existirem contas de Poder pendentes de parecer prévio.
    A alternativa correta é:

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