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    1 questão encontrada
    Ano: 2014
    Banca: CESPE
    Órgão: MDIC
    No que se refere ao orçamento público como ferramenta de atuação do governo nas finanças públicas, julgue os próximos itens.

    O princípio orçamentário da legalidade é estabelecido pela norma constitucional segundo a qual é vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital. Serão ressalvadas, porém, as operações de crédito autorizadas com finalidade precisa, mediante créditos suplementares ou especiais aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

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