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    1 questão encontrada
    Ano: 2004
    Banca: FCC
    Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
    Desatualizada
    A inexistência de prisão por dívida é regra geral em nosso sistema constitucional. No entanto, essa espécie de prisão é legítima apenas em duas hipóteses excepcionais:

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