Com respeito às Sociedades de Capital Aberto e suas relações...

Assegurar que as companhias emissoras de valores mobiliários tenham as informações sobre os valores mobiliários por elas negociados, protegidas em relação ao acesso de pessoas não qualificadas, é atribuição da CVM.

A CVM possui o poder normativo para regular a atuação das Sociedades de Capital Aberto em matéria de emissão de valores mobiliários; mas não dispõe do poder punitivo para penalizar o descumprimento das normas por ela baixadas.

Quando a CVM apurar irregularidades na emissão de valores mobiliários por parte de sociedades abertas, as quais apresentem indícios de ilícito penal, deve denunciar a ocorrência ao Ministério Público.

A CVM exige que todas as sociedades abertas divulguem periodicamente suas projeções de resultados anuais, sem, contudo, ser-lhes exigido divulgar os critérios adotados para elaborá-las.

A CVM faculta aos administradores de sociedades abertas a divulgação de informações ao mercado, ainda que estas possam ser relevantes na tomada de decisão quanto à aquisição ou não de valores mobiliários da companhia.