Um município brasileiro possui diversos bens sem destinação ...
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Q389783
Direito Administrativo
Um município brasileiro possui diversos bens sem destinação especifica e pretende consagrá-los a um determinado uso, havendo debate no seio da população se melhor seria o uso comum ou o especial.
Para a consagração deve ocorrer o procedimento administrativo de
Para a consagração deve ocorrer o procedimento administrativo de