As agências reguladoras, no exercício de seu poder no...

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Q447797

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEPLAG-MG Prova: FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Direito |

Q447797 Direito Administrativo

As agências reguladoras, no exercício de seu poder normativa:

podem editar regulamentos , isto é, atos administrativos gerais e abstratos.

não podem contrariar disposição de lei anterior.

editam regras de caráter supralegal, caracterizadas como regulamentos autônomos

não se sujeitam aos limites da lei, mas apenas da Constituição Federal, no sentido da proteção ao interesse público.

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