A Lei nº 8.142/90 foi criada para

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Q421460

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: SES-DF Prova: IDECAN - 2014 - SES-DF - Agente de Vigilância Ambiental em Saúde |

Q421460 Saúde Pública

A Lei nº 8.142/90 foi criada para

regulamentar o serviço público de saúde.

garantir a gratuidade do serviço público de saúde.

garantir o acesso da população ao serviço público de saúde.

regulamentar o trabalho dos profissionais de saúde no serviço público.

garantir a participação social na gestão do SUS e regulamentar a transferência de recursos financeiros entre os governos.

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