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    1 questão encontrada
    Ano: 2013
    Banca: TJ-GO
    Órgão: TJ-GO
    Considere as seguintes disposições legais:

    I. A validade do negócio jurídico requer forma prescrita ou não defesa em lei.
    II. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

    É correto afirmar que

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