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    1 questão encontrada
    Ano: 2015
    Banca: VUNESP
    Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP
    A entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde, entende-se, de acordo com a Lei Complementar n o 101/00, por transferência

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