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    1 questão encontrada
    Ano: 2013
    Banca: IBFC
    Órgão: MPE-SP
    Considere as seguintes afirmativas relativas à Administração Pública, disciplinadas na Constituição da República:

    I. As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

    II. Com relação às empresas públicas e sociedades de economia mista, a lei disporá sobre licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da ordem econômica.

    III. As relações entre a sociedade de economia mista com o Estado e a sociedade serão regulamentadas por lei.

    IV. A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular, vedada a instituição de sanções em virtude da sua natureza.

    Está correto, apenas, o que se afirma em:

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