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    1 questão encontrada
    Ano: 2014
    Banca: IDECAN
    Órgão: AGU
    "José da Silva, Senador da República, discursa na tribuna do Senado defendendo a legalização do aborto para mulheres grávidas que não tenham constituído matrimônio. O Senador defende com ênfase a necessidade de o Congresso Nacional estabelecer medidas para que não haja mais mães solteiras no país. Ao ouvir esse discurso pela TV Senado, o cidadão Manoel de Souza dirige uma representação ao Procurador Geral da República para que processe José da Silva pelo crime de apologia ao crime (art. 287, Código Penal: fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime), uma vez que estaria defendendo a prática de crime contra a vida (art. 124 - provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque)." Considerando o fato enunciado, assinale a afirmativa correta.

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