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    1 questão encontrada
    Ano: 2014
    Banca: CESPE
    Órgão: TJ-DFT
    De acordo com o Decreto-lei n.º 115/1967, a reclamação contra a cobrança indevida de custas, emolumentos e despesas determinada em ação judicial deve ser dirigida pelo interessado, por petição, ao

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