Nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado ...
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Ano: 2013
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-SE
Prova:
FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Informática - Gestão e Análise de Projeto de Sistema |
Q554512
Legislação do Ministério Público
Nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado
de Sergipe − Lei Complementar nº 02/90 − o Ministério
Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional
do Estado, incumbindo-lhe a defesa