Uma empresa privada solicitou autorização ao Estado para uti...

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Q369050

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo e Eleitoral |

Q369050 Direito Administrativo

Uma empresa privada solicitou autorização ao Estado para utilizar imóvel público consistente em um antigo centro de exposições agropecuárias desativado, objetivando reformá-lo e recolocá-lo em operação conforme sua destinação original. Considerando o regime jurídico dos bens públicos,

a utilização do imóvel ao particular somente é possível mediante contrato de arrendamento.

o Estado poderá outorgar permissão de uso, a título precário, desde que mediante prévia autorização legislativa.

o Estado somente poderá autorizar a utilização do imóvel pelo particular se o mesmo for desafetado.

é possível a outorga de autorização de uso do imóvel, porém não em caráter privativo.

o Estado poderá outorgar concessão de uso, por prazo determinado, mediante licitação.

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