Com base nos dispositivos constitucionais, a Lei de Responsa...

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Q364476

Ano: 2013 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: SMA-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - SMA-RJ - Contador (Procuradoria Geral) |

Q364476 Administração Financeira e Orçamentária

Com base nos dispositivos constitucionais, a Lei de Responsabilidade Fiscal, NÃO preconiza que:

a instituição, a previsão e a efetiva arrecada- ção de todos os impostos da competência constitucional do ente da Federação constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal

se proíba a realização de operação de crédito entre entes da Federação, inclusive por intermédio de fundo, ainda que sob a forma de novação de dívida contraída anteriormente

em nenhuma hipótese seja objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida

se proíba aos municípios ou estados endividados conseguir financiamento junto a outros entes da federação

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