Lei nº 10.028/00 em seu Art. 4º diz que é crime de responsa...

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Q362338

Ano: 2009 Banca: COSEAC Órgão: ANCINE Prova: COSEAC - 2009 - ANCINE - Especialista em Regulação - Atividade Cinematográfica e Audiovisual E55 |

Q362338 Administração Financeira e Orçamentária

Lei nº 10.028/00 em seu Art. 4º diz que é crime de responsabilidade:

promover ou ordenar o cancelamento, a amortização ou a constituição de reserva para anular os efeitos de operação de crédito realizada com inobservância de limite, condição oumontante estabelecido em lei;

promover ou ordenar a liquidação integral de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, inclusive os respectivos juros e demais encargos, até o encerramento do exercício financeiro;

deixar de captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido;

ordenar ou autorizar a destinação de recursos provenientes da emissão de títulos para finalidade diversa da prevista na lei que a autorizou;

deixar de realizar ou receber transferência voluntária em desacordo comlimite ou condição estabelecida em lei.

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