Consoante ao que dispõe o Código de Ética Profissional ...

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Q405001 Ética na Administração Pública
Consoante ao que dispõe o Código de Ética Profissional do Servidor Público do Poder Executivo Federal, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e de moralidade, admitindo-se, todavia, ressalvas nos termos da lei.

Entre as referidas ressalvas, NÃO se incluem
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