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    01
    Q472192
    Ano: 2014
    Banca: CESPE
    Órgão: Câmara dos Deputados
    No que se refere às disposições constitucionais acerca do Sistema Financeiro Nacional, julgue o próximo item.

    Até a promulgação da Emenda Constitucional n.º 40, de 29/5/2003, a Constituição Federal de 1988 limitava os juros reais relativos à concessão de crédito a 12% ao ano, conceituando a cobrança acima desse limite como crime de usura, a ser regulamentado por lei complementar.

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