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    1 questão encontrada
    Ano: 2015
    Banca: TRT 21R (RN)
    Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
    A Lei nº 9.279/96 regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Dentre as regras estabelecidas no referido ordenamento, há disposição expressa sobre invenções e modelos de utilidade patenteáveis. Assim, de acordo com a legislação vigente, é patenteável como invenção ou modelo de utilidade:

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