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    1 questão encontrada
    Ano: 2013
    Banca: FGV
    Órgão: MPE-MS
    Acerca do  conceito de descentralização da Administração  Pública, analise as afirmativas a seguir. 

    I.  Ocorre  a  descentralização  quando  a  Administração  Pública  transfere  a  execução  de  determinada  atividade para outra pessoa  jurídica, pertencente ou  não à administração pública. 
    II.  A  descentralização  para  pessoa  jurídica  de  direito  público pertencente à própria Administração terá que  ser realizada sempre por lei. 
    III.  É  possível  que  a Administração  Pública delegue,  por  meio de contrato de concessão, serviços públicos que  lhe são afetados. 

    Assinale: 

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