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    1 questão encontrada
    Ano: 2013
    Banca: CESPE
    Órgão: INPI
    Julgue o item seguinte, relativo às disposições normativas relacionadas ao desenho industrial.

    À pessoa física que, de boa fé, já explorava seu objeto no país antes da data do depósito do pedido de registro de desenho industrial, será assegurado o direito de continuar a exploração, mediante o pagamento de retribuição ao INPI e ao titular do desenho industrial.

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