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    1 questão encontrada
    Ano: 2014
    Banca: VUNESP
    Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP
    De acordo com o art. 8.º do CP, a pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas, desde que as penas digam respeito

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