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    1 questão encontrada
    Ano: 2014
    Banca: CESPE
    Órgão: Câmara dos Deputados
    No que diz respeito ao sistema penitenciário e à legislação penal e processual penal aplicada à segurança pública, julgue o item seguinte.

    O Código Penal brasileiro, ao tratar da competência criminal quanto ao tempo do crime, adota a teoria mista ou da ubiquidade, que considera o momento da ação ou da omissão típica, independentemente do resultado danoso.

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