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    1 questão encontrada
    Ano: 2014
    Banca: VUNESP
    Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP
    Na hipótese de sentença disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 06.02.2014 (quinta-feira), o termo final do prazo para a Fazenda Pública apresentar embargos de declaração, considerando que na Comarca em questão somente não houve expediente forense nos finais de semana, teria ocorrido em:

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