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Q392512
Direito Processual Civil - CPC 1973 Dos Atos Processuais , Recursos , Prazos , Embargos de Declaração no CPC 1973
Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Advogado |
Q392512 Direito Processual Civil - CPC 1973
Na hipótese de sentença disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 06.02.2014 (quinta-feira), o termo final do prazo para a Fazenda Pública apresentar embargos de declaração, considerando que na Comarca em questão somente não houve expediente forense nos finais de semana, teria ocorrido em:
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