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    1 questão encontrada
    Ano: 2014
    Banca: FCC
    Órgão: TRT - 19ª Região (AL)
    O atraso injustificado na execução de determinado contrato administrativo fez com que o Estado de Alagoas - ente contratante - aplicasse à empresa contratada multa de mora pelo descumprimento contratual, o que foi feito unilateralmente e sem prévio processo administrativo. A propósito do tema e de acordo com a Lei nº 8.666/93,

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