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    1 questão encontrada
    Ano: 2014
    Banca: CESGRANRIO
    Órgão: CEFET-RJ
    O prefeito de um município apresenta projeto de lei para autorizar, no âmbito de sua competência, a contratação de parentes dos membros do Executivo, do Legislativo e do Judiciário que atuam no local.

    Nos termos da Constituição Federal, tal norma violaria o princípio da

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