A administração pública, enquanto estrutura governamental e...

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Q362311

Ano: 2009 Banca: COSEAC Órgão: ANCINE Prova: COSEAC - 2009 - ANCINE - Especialista em Regulação - Atividade Cinematográfica e Audiovisual E55 |

Q362311 Direito Administrativo

A administração pública, enquanto estrutura governamental e enquanto função, conforme descrito na Constituição Federal, obedece, além de diversos preceitos, aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade. Este último princípio refere-se:

ao sigilo que o servidor público deve manter sobre assuntos da administração pública;

à idéia de probidade com que o administrador público deve gerir a coisa pública;

à publicação dos atos públicos no Diário Oficial e divulgação de editais;

à efetividade da segurança com que assuntos públicos devemser tratados;

à necessidade de assegurar a participação da população na gestão dos negócios públicos

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