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    1 questão encontrada
    Ano: 2013
    Banca: FGV
    Órgão: CONDER
    Prova: Advogado
    Na  pauta  do  Plenário  desta  semana,  a  chamada  PEC  do  Orçamento  Impositivo  (22A/2000),  que  torna  obrigatória  a  execução  das  emendas  parlamentares  ao Orçamento  da  União,  trará  mudanças  significativas  ao  processo  de  gestão  orçamentária no país

    Com  relação  às  mudanças  trazidas  pela  PEC  do  Orçamento  Impositivo,
     analise as afirmativas a seguir. 

    I.  A  PEC  obriga  o  Poder  Executivo  a  executar  as  emendas  parlamentares  aprovadas  pelo  Poder  Legislativo  para  o  orçamento  anual,  o  que  pode  aumentar  a  aplicação  de  recursos federais nos Estados e Municípios. 

    II.  A  PEC  pretende  substituir  o  formato  autorizativo  do  orçamento federal, pelo qual o Congresso Nacional autoriza o  Executivo  a  realizar  um  dado  volume  de  despesas,  sem  a  obrigação  de  o  governo  realizá-lo  daquela  forma  e  naquele  volume. 

    III.  A PEC estabelece que as emendas de liberação obrigatória do  orçamento garantam a transferência dos recursos aprovados  pelos  parlamentares,  revogando  dispositivos  da  Lei  de  Responsabilidade Fiscal. 

    Assinale: 

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