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    1 questão encontrada
    Ano: 2014
    Banca: CESPE
    Órgão: ANATEL
    Consoante as regras tributárias, após a ocorrência de determinados fatos, surgem obrigações tributárias. Acerca dessas obrigações e dos fatos geradores, julgue o item subsecutivo conforme disposições do CTN.
    Se um indivíduo tiver a obrigação tributária de pagar uma multa, então essa obrigação será considerada principal.

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