Assinale a alternativa correta no que respeita às fontes do ...

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Q408555

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PRODEST-ES Prova: VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Analista Organizacional - Ciências Jurídicas |

Q408555 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta no que respeita às fontes do direito tributário.

Somente a lei, como resultado do exercício do Poder Legislativo, pode estabelecer a definição do fato gerador da obrigação acessória

Somente a lei pode estabelecer a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo de um tributo, por constituir majoração do tributo.

Os tratados e as convenções internacionais não revogam e nem modificam a legislação interna

O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas no Código Tributário Nacional

Cabe à lei ordinária federal dispor sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

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Assinale a alternativa correta no que respeita às fontes do ...

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