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    1 questão encontrada
    Ano: 2014
    Banca: CESPE
    Órgão: TCE-PB
    Prova: Procurador
    Determinados dispositivos legais podem afetar o comportamento da receita ou da despesa pública prevista no projeto de lei orçamentária anual (LOA). Com vistas a dar ao Poder Legislativo uma visão desse efeito, a CF determina que, junto ao projeto de LOA, seja encaminhado ao Poder Legislativo um demonstrativo dos efeitos.

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