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    1 questão encontrada
    Ano: 2015
    Banca: FCC
    Órgão: TCE-CE

    A propósito da discricionariedade, Marçal Justen Filho assim se posiciona:


    A discricionariedade é uma manifestação da natureza funcional das competências estatais. Apresenta feição de dever-poder; não se apresenta como faculdade a ser exercitada segundo juízos de conveniência pessoal. (...) A discricionariedade administrativa é atribuída por via legislativa, caso a caso. Isso equivale a reconhecer, dentre os poderes atribuídos constitucionalmente ao Legislativo, aquele de transferir ao Executivo a competência para editar normas complementares àquelas derivadas da fonte legislativa.



    Partindo dessa lição sobre a discricionariedade e o poder normativo do Executivo, é correto afirmar:

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