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    1 questão encontrada
    Ano: 2014
    Banca: ACAFE
    Órgão: PC-SC
    "Mandado de segurança é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, para proteção de direito individual ou cole­tivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade”.
    (Meirelles, Helly Lopes. Mandado de segurança. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, p. 03)

    Conforme a lição de Helly L. Meirelles, analise as questões abaixo e marque a alternativa correta.

    I - O mandado de segurança é conferido .aos in­divíduos para que eles se defendam de atos ilegais ou praticados com abuso de poder, constituindo-se verdadeiro instrumento de liberdade civil e liberdade política.
    II - O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.
    III - Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída há pelo menos dois anos pode impetrar mandado de segurança em defesa de seus membros ou associados.
    IV - O âmbito de incidência do mandado de segurança é definido residualmente, pois somente caberá seu ajuizamento quando o direito líquido e certo a ser protegido não for amparado por habeas corpus.
    V - O direito líquido e certo, capaz de ensejar o mandado de segurança, é aquele que não pode ser demonstrado de plano, necessitando de produção de provas.

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