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    1 questão encontrada
    Ano: 2012
    Banca: AOCP
    Órgão: TCE-PA
    Prova: Auditor
    A respeito dos princípios orçamentários, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

    I. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei, tal assertiva representa o princípio da exclusividade.

    II. A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, tal assertiva representa o princípio da unidade.

    III. Todas as receitas e despesas devem estar previstas na Lei Orçamentária Anual, tal assertiva representa o princípio da programação.

    IV. O orçamento não deve conter apenas as estimativas para as receitas e despesas do próximo exercício financeiro, mas, também, a previsão de objetivos e metas relacionados à realização das necessidades públicas, tal assertiva representa o princípio da anualidade.

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