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    1 questão encontrada
    Ano: 2015
    Banca: NC-UFPR
    Órgão: ITAIPU BINACIONAL
    Prova: Direito
    A propósito dos atos administrativos, considere as seguintes afirmativas:
    1. A Administração pode tanto anular quanto revogar seus próprios atos, mas o Poder Judiciário somente pode anular os atos nulos praticados pela Administração Pública, jamais revogá-los.
    2. Constitui dever da Administração a anulação dos seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.
    3. Por motivo de conveniência e oportunidade, desde que respeitados os direitos adquiridos, o Poder Judiciário poderá revogar os atos praticados pela Administração.
    Assinale a alternativa correta.

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