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    01
    Q578480
    Ano: 2015
    Banca: CONSESP
    Órgão: DAE-Bauru
    Ao Município compete privativamente:

    I. legislar sobre assuntos de interesse local.

    II. suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.

    III. elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

    IV. criar, organizar e suprimir Distritos, garantida a participação popular.

    V. organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico dos seus servidores.

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