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    1 questão encontrada
    Ano: 2014
    Banca: FCC
    Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
    Matheus, servidor público, concedeu benefício administrativo sem a observância das formalidades legais aplicáveis à espécie e foi condenado por improbidade administrativa, tendo em vista o cometimento de ato ímprobo causador de lesão ao erário. A propósito do tema, considere as afirmativas abaixo:

    I. Comporta a medida de indisponibilidade de bens.

    II. Não tem como uma de suas sanções a condenação em multa civil.

    III. Admite conduta culposa.

    IV. Não atinge, em qualquer hipótese, o sucessor do agente ímprobo.

    Nos termos da Lei nº 8.429/1992 e tendo em vista as características e peculiaridades do ato ímprobo cometido por Matheus, está correto o que consta APENAS em

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