De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 29, o ...
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Q404556
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 29, o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses, refere-se