Tendo como referência as disposições do Regimento Interno do...

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Q484108 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Tendo como referência as disposições do Regimento Interno do TRE/GO, julgue o item subsequente.

A distribuição de um habeas corpus para certo relator resulta na prevenção desse relator com relação a todas as ações e recursos posteriores referentes ao mesmo processo.
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