Considerando as normas estabelecidas pela Lei nº 4.320/1964 e os procedimentos contábeis aplicáveis ao setor público, quais são os dois estágios essenciais da receita orçamentária que envolvem, respectivamente, o ato formal de constituição do crédito tributário e o efetivo ingresso dos recursos nos cofres públicos?

O ato de encerrar obrigações financeiras de exercícios anteriores, restabelecendo a disponibilidade comprometida por receitas já arrecadadas (e não por novas receitas), é tecnicamente denominado como: