Suponha que na data de hoje choveu mais de 250 (duzentos e cinquenta) milímetros no Município de Botucatu, o que ocasionou o transbordamento do Rio Pardo e o desabamento de várias casas localizadas no entorno do curso de água. Em face do iminente perigo público, Olinto, prefeito do referido município, decidiu que precisará usar a casa de Graça, que se localiza nas imediações onde estão os desabrigados, para distribuir mantimentos e realizar os primeiros socorros das vítimas.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.