Questões de Concurso Público TCE-SP 2026 para Auditor de Controle Externo - Ciências Econômicas
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Durante a execução do orçamento de determinado ente federativo, ocorreram as seguintes situações:
I. verificou-se que a dotação orçamentária destinada à manutenção da rede estadual de hospitais tornou-se insuficiente para suportar todas as despesas previstas até o final do exercício;
II. após a aprovação da Lei Orçamentária Anual, foi criada, por lei, uma nova política pública de incentivo à inovação tecnológica, sem que houvesse dotação orçamentária específica para sua execução;
III. em razão de uma calamidade pública decorrente de fortes enchentes, tornou-se necessária a realização imediata de despesas emergenciais para assistência à população atingida.
Considerando as disposições da Constituição Federal aplicáveis à matéria, assinale a alternativa que indica, respectivamente, o crédito adicional adequado para as situações I, II e III.
A partir do final da década de 1990, o Brasil passou a adotar metas fiscais como elemento central da condução da política fiscal. Desde então, o regime fiscal brasileiro sofreu sucessivas alterações institucionais, coexistindo períodos de cumprimento e de descumprimento das metas fiscais, bem como mudanças nos instrumentos destinados à promoção da sustentabilidade das contas públicas.
À luz da evolução das metas fiscais no Brasil e das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.