A Lei Orçamentária Anual poderá conter estimativa global de incentivos e benefícios de natureza tributária, e a definição das diretrizes para a sua redução progressiva.

Cabe à Lei de Diretrizes Orçamentárias dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, bem como estabelecer critérios e formas de limitação de empenho.

O Anexo de Riscos Fiscais, que acompanhará a Lei Orçamentária Anual, conterá a avaliação dos passivos contingentes e de outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

As despesas relativas à dívida pública, ressalvados os encargos moratórios, constarão da Lei Orçamentária Anual.

O Anexo de Riscos Fiscais, que acompanhará a Lei de Diretrizes Orçamentárias, deverá conter a avaliação financeira e atuarial do regime próprio de previdência dos servidores públicos.