O Município de Tremembé deverá elaborar a lei orçamentária anual para o ano de 2027. Deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro e para determinado ente público, contendo todas as receitas e despesas. Essas características refletem o princípio

Ao elaborar seu orçamento, o Município de Tremembé deve observar certos parâmetros. A despesa total com pessoal, por exemplo, em cada período de apuração, não poderá exceder