Considere que Renato é arquiteto e está regularmente registrado no respectivo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU. Ele é um profissional qualificado, mas muito procrastinador e frequentemente desrespeita os prazos de entrega dos projetos aos seus clientes. Na última sexta-feira, venceria o prazo para entrega de atividade privativa de arquiteto, e ele sabia que a cliente em questão não admitiria qualquer atraso na entrega, sob pena de extinção do contrato e devolução da remuneração já recebida. Em vista de tal situação, Renato delegou a execução do seu trabalho para Luiz, jovem que tem um futuro promissor na arquitetura, mas que ainda está cursando o ensino médio.
Com base nessa situação hipotética e no disposto na Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, assinale a alternativa correta.

Considere que, hipoteticamente, tramita no CAU/SP um procedimento administrativo que, após deliberação plenária transitada em julgado, resultou sanções para Roberto, arquiteto de renome da Cidade de São Paulo. Seis meses após o trânsito em julgado da decisão, surgiram fatos novos e circunstâncias relevantes que, em tese, justificariam a inadequação da sanção aplicada a ele. Diante disso, Roberto dirigiu-se até a sede do CAU/SP para esclarecer suas dúvidas sobre o cabimento do pedido de revisão, sendo que o assistente técnico competente realizará o atendimento. Com base no Regimento Interno do CAU/SP, este poderá afirmar a Roberto, corretamente, que