De acordo com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, à Lei de Improbidade Administrativa, o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos 

Considere que, hipoteticamente, tramita no CAU/SP um procedimento administrativo que, após deliberação plenária transitada em julgado, resultou sanções para Roberto, arquiteto de renome da Cidade de São Paulo. Seis meses após o trânsito em julgado da decisão, surgiram fatos novos e circunstâncias relevantes que, em tese, justificariam a inadequação da sanção aplicada a ele. Diante disso, Roberto dirigiu-se até a sede do CAU/SP para esclarecer suas dúvidas sobre o cabimento do pedido de revisão, sendo que o assistente técnico competente realizará o atendimento. Com base no Regimento Interno do CAU/SP, este poderá afirmar a Roberto, corretamente, que