Forma de correspondência interna pela qual é feita a comunicação entre os servidores e unidades de um mesmo órgão administrativo.

Documento com a finalidade de anunciar ou tornar público, via imprensa ou afixação em lugares públicos, fato que deve ser conhecido pelo público em geral.

Ato emanado dos Ministros de Estado a respeito de assuntos referentes a seus ministérios para autoridades de mesma hierarquia.

Ato administrativo normativo expedido pelas autoridades do Executivo para disciplinar matéria de sua competência específica.

Ato administrativo posto em vigência por decreto para especificar os mandamentos da lei ou prover situações ainda não disciplinadas por lei.