Organizar, manter e executar a inspeção do trabalho é competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito é competência exclusiva da União.

A organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis é de competência privativa da União, em face na importância da segurança pública.

Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante permissão, os serviços locais de gás canalizado, sendo obrigatória a edição de lei complementar para a sua regulamentação. 

Compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.