dispõe sobre as alterações na legislação tributária, que devem estar presentes também na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, juntamente à mensagem encaminhada do Poder Executivo ao Poder Legislativo.

estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas diretrizes e metas para os próximos quatro anos.

contém a reserva de contingência, cuja dotação orçamentária encontra-se na Lei Orçamentária Anual (LOA).

tem a sua seção vetada na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).