As receitas públicas efetivas representam um enriquecimento do patrimônio do Poder Público, enquanto as não
efetivas correspondem a fatos permutativos, sem reflexos no patrimônio líquido da entidade. São exemplos de
receitas não efetivas:
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A execução da despesa orçamentária se dá em três estágios, sendo que um deles, o saldo de dotação orçamentária, é determinante para sua execução, qual seja,
Diante dos diferentes métodos e técnicas de elaboração do orçamento público, existe um modelo que simplesmente incrementa o orçamento passado. Refere-se
ao modelo
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A lei orçamentaria de um determinado município, aprovou o orçamento, permitindo ao Poder Executivo autorização para elevar alíquota do ISS. Tal dispositivo fere o
princípio da
São considerados vários tipos de receitas orçamentárias
para fins de apuração da receita corrente líquida (RCL),
de acordo com a Lei Complementar no
101/2000 (LRF),
deduzidos
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A receita orçamentária e a receita corrente líquida de
um determinado Estado da Federação correspondem a
R$ 500 milhões e R$ 370 milhões, respectivamente.
Tendo como referência as regras estabelecidas na Lei de
Responsabilidade Fiscal, as despesas com pessoal do
Poder Judiciário não poderão ultrapassar